Legislação

Consulta SEFAZ Nº 68 DE 26/03/2001 Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 29 mar 2001
Consulta SEFAZ Nº 68 DE 02/08/2006 Órgãos Públicos - Isenção Estadual - MT - DOE - 2 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 68 DE 31/07/2007 Energia Elétrica - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 7 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 68 DE 13/05/2008 Diferencial Alíquota - Construção Civil - Diferimento Estadual - MT - DOE - 16 mai 2008
Consulta SEFAZ Nº 68 DE 03/04/2009 Construção Civil - Movimentação de máquinas Estadual - MT - DOE - 7 abr 2009
Consulta SEFAZ Nº 68 DE 14/05/2011 Regime Estimativa Simplificado - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 mai 2012
Consulta SEFAZ Nº 68 DE 26/03/2014 Tratamento Tributário - Veículo Próprio/Locado - Peças e Acessórios Estadual - MT - DOE - 26 mar 2014
Consulta SEFAZ Nº 69 DE 03/06/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas - Manifesto de Carga Estadual - MT - DOE - 3 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 69 DE 22/02/1995 Insumos/Resíduos - Resíduo Industrial - Obrigatoriedade de emissão de NF Estadual - MT - DOE - 8 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 69 DE 12/05/2000 Sementes Fiscalizadas - Isenção Estadual - MT - DOE - 15 mai 2000