Legislação

Consulta SEFAZ Nº 87 DE 07/03/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Contrato Locação/Arrendamento Veículo Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 27/02/1996 IPVA - Alíquota Estadual - MT - DOE - 4 mar 1996
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 11/06/1997 Construção Civil - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 11 jun 1997
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 07/05/1999 Minerais/Pedras Preciosas/Semi. - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 12 mai 1999
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 07/05/1999 Minerais/Pedras Preciosas/Semi. - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 12 mai 1999
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 12/07/2000 Incentivos Fiscais - Incentivo à Cultura Estadual - MT - DOE - 13 jul 2000
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 01/09/2006 Telecomunicação - Base de Cálculo - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 1 set 2006
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 02/08/2007 Substituição Trib.- Normas Gerais - ICMS Garantido Integral - Mistura Bolo/ Uso Doméstico Estadual - MT - DOE - 2 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 02/04/2014 Consulta - Substituição Tributária - Indústria Estadual - MT - DOE - 2 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 87 DE 23/04/2015 Aquisições interestaduais - Bens Ativo Imob. - Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Diferencial Alíquota - ICMS Estadual - MT - DOE - 23 abr 2015