Legislação

Consulta SEFAZ Nº 89 DE 23/04/2015 Consulta - Venda de Mercadorias - Comércio Atacadista - Cadastro de Pessoa Fisica - CPF Estadual - MT - DOE - 23 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 28/06/1991 AIIM - Denúncia Espontânea Estadual - MT - DOE - 28 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 10/03/1993 NAI - Recurso Voluntário - Incompetência P/ Manifestar Estadual - MT - DOE - 12 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 10/02/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros - Transporte Internacional - Alíquota Estadual - MT - DOE - 17 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 10/02/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros - Transporte Internacional - Alíquota Estadual - MT - DOE - 17 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 07/05/1999 Insumos/Resíduos - Adubo/Fertilizante - Calcário Estadual - MT - DOE - 13 mai 1999
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 06/09/2006 Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Base de Cálculo - Crédito Presumido Estadual - MT - DOE - 6 set 2006
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 07/08/2007 ICMS Garantido Integral - Indústria Estadual - MT - DOE - 31 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 30/04/2009 Embalagem/Vasilhame - Pães Estadual - MT - DOE - 4 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 90 DE 30/09/2010 ICMS Estimativa Antecipada por Operação - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 set 2010