Legislação

Consulta SEFAZ Nº 71 DE 26/03/2015 Aquisições interestaduais - Revenda - Substituição Tributária - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 26 mar 2015
Consulta SEFAZ Nº 72 DE 29/04/1991 Índice Participação Município - DAME Estadual - MT - DOE - 29 abr 1991
Consulta SEFAZ Nº 72 DE 31/01/1994 Lista de Preços Mínimos - Madeira Estadual - MT - DOE - 31 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 72 DE 04/05/1998 Benefício Fiscal - Isenção - Ferrovias Estadual - MT - DOE - 8 jun 1998
Consulta SEFAZ Nº 72 DE 23/05/2000 Arrendamento Mercantil-Leasing - IPVA - Legitimidade Requerer Indébito Estadual - MT - DOE - 26 mai 2000
Consulta SEFAZ Nº 72 DE 11/03/2003 Arroz - Crédito Fiscal - PAC/PUC Estadual - MT - DOE - 12 mar 2003
Consulta SEFAZ Nº 72 DE 03/08/2006 Milho - Isenção Estadual - MT - DOE - 3 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 72 DE 28/05/2008 PRODEIC - Renúncia de Crédito Estadual - MT - DOE - 28 mai 2008
Consulta SEFAZ Nº 72 DE 05/05/2011 Embalagem/Vasilhame - Transferência Entre Estabelecimentos - Escrituração Fiscal - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 6 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 72 DE 11/05/2012 Transferência de Mercadoria - Estorno/Vedação de Crédito - Redução de Base de Cálculo - Revenda Estadual - MT - DOE - 11 mai 2012