Legislação

Consulta SEFAZ Nº 70 DE 04/08/2006 Diferencial Alíquota - Substituição Trib.- Material Construção Estadual - MT - DOE - 4 ago 2006
Consulta SEFAZ Nº 70 DE 02/06/2008 Diferencial Alíquota - Substituição Trib.- Material Construção Estadual - MT - DOE - 10 jun 2008
Consulta SEFAZ Nº 70 DE 23/07/2010 Imunidade Estadual - MT - DOE - 23 jul 2010
Consulta SEFAZ Nº 70 DE 13/04/2015 Transferência Entre Estabelecimentos - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 13 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 71 DE 29/03/2001 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 10 abr 2001
Consulta SEFAZ Nº 71 DE 18/06/2007 Substituição Trib.- Material Construção - Base de Cálculo - Frete-FOB Estadual - MT - DOE - 25 jun 2007
Consulta SEFAZ Nº 71 DE 29/05/2008 Comodato - Bens Ativo Imob. - Incidência Estadual - MT - DOE - 29 mai 2008
Consulta SEFAZ Nº 71 DE 03/05/2011 Prestação Serv. c/ Fornec. Mercadorias - Industrialização Por Encomenda Estadual - MT - DOE - 3 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 71 DE 14/05/2012 Prestação de Serviço de Transporte - Exportação - Nota Fiscal - Subcontratação Estadual - MT - DOE - 14 mai 2012
Consulta SEFAZ Nº 71 DE 31/03/2014 Tratamento Tributário - Cavacos de madeira - Briquetes - Maravalhas Estadual - MT - DOE - 31 mar 2014