Legislação

Consulta SEFAZ Nº 85 DE 06/09/2006 Máq./Equip./Implemento - Diferimento - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 6 set 2006
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 27/07/2007 Madeira - Exportação - Transferência Estadual - MT - DOE - 27 jul 2007
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 31/08/2010 Diferencial Alíquota - Insumos/Resíduos - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 1 set 2010
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 30/05/2011 Sucatas/Metais/Cobres - Antecipação Recolhimento - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 30 mai 2011
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 29/05/2012 Crambe/Matéria-Prima Similar a Soja para Biodiesel Estadual - MT - DOE - 29 mai 2012
Consulta SEFAZ Nº 85 DE 07/04/2014 Consulta - Substituição Tributária - Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 7 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 86 DE 20/06/1991 Mercadoria utilizada pela própria empresa - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 20 jun 1991
Consulta SEFAZ Nº 86 DE 09/03/1993 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 9 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 86 DE 15/09/2006 ICMS Garantido Integral - Bar/Restaurante/Similares Estadual - MT - DOE - 15 set 2006
Consulta SEFAZ Nº 86 DE 27/07/2007 Regime de Apuração do Imposto - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 27 jul 2007