Legislação

Consulta SEFAZ Nº 105 DE 19/04/2001 IPVA - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 25 abr 2001
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 10/10/2006 ICMS Garantido Integral - Crédito Presumido Estadual - MT - DOE - 10 out 2006
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 28/05/2009 GIA - NAI Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 06/07/2011 ICMS Estimativa por Operação - ICMS-Normal Estadual - MT - DOE - 6 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 03/07/2012 SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 3 jul 2012
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 15/05/2013 Diferencial Alíquota - Redução de Base de Cálculo - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 15 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 05/05/2015 Transferência Entre Estabelecimentos - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 5 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 22/06/1992 Alíquota - Base de Cálculo - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 24 jun 1992
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 24/03/1993 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 29 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 16/03/1995 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - URV Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995