Legislação

Consulta SEFAZ Nº 114 DE 30/04/2014 Anexo VIII do RICMS - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 30 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 05/08/1991 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 5 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 16/08/2000 Máq./Equip./Implemento - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 21 ago 2000
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 26/09/2007 Isenção - Órgãos Públicos Estadual - MT - DOE - 28 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 21/07/2008 Nota Fiscal - Sucatas/Metais/Cobres Estadual - MT - DOE - 21 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 24/06/2009 ECF - Crédito Presumido Estadual - MT - DOE - 24 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 26/07/2011 Regime de Apuração do Imposto Estadual - MT - DOE - 26 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 29/05/2013 Aparelhos e Equip. médico-hospitalares - Substituição Tributária - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 29 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 28/04/2014 Diferencial Alíquota - Diferimento - Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 28 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 12/05/2015 Diferimento - Serviços de Transporte Intermunicipal Estadual - MT - DOE - 12 mai 2015