Legislação

Consulta SEFAZ Nº 94 DE 10/07/1991 Água Natural - Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 10 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 94 DE 26/05/1998 Prestação Serv. Transp. Aéreo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 26 mai 1998
Consulta SEFAZ Nº 94 DE 08/08/2007 Construção Civil - FUPIS Estadual - MT - DOE - 14 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 94 DE 13/06/2012 Ativo Financeiro - Venda - Veículo Estadual - MT - DOE - 13 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 94 DE 14/04/2014 Fabricação Própria - Venda Interna - Regime Estimativa Simplificado - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 14 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 94 DE 28/04/2015 Indústria - SIMPLES NACIONAL - Tratamento Tributário - Venda Interna - Consumidor Final Estadual - MT - DOE - 28 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 95 DE 27/06/2008 FUPIS - Substituição Tributária - SIMPLES NACIONAL - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 27 jun 2008
Consulta SEFAZ Nº 95 DE 17/06/2011 Construção Civil - Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 20 jun 2011
Consulta SEFAZ Nº 95 DE 15/04/2014 Prestação de Serviço de Transporte - Diferimento - Anexo X Estadual - MT - DOE - 15 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 96 DE 12/06/1992 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS - Importação - Equipamento Hospitalar Estadual - MT - DOE - 22 jun 1992