Legislação

Consulta SEFAZ Nº 98 DE 26/06/2012 Adubo/Fertilizante - Importação - Remessa P/ Depósito/Armazém Estadual - MT - DOE - 26 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 13/05/2015 Transferência - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 13 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 15/03/1993 Crédito Fiscal - Estorno/Vedação de Crédito - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 19 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 13/03/1995 ICMS/Recolhimento a Maior - TAD - Gado Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 28/07/2000 Incentivos Fiscais - PROALMAT - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 31 jul 2000
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 26/09/2006 Crédito Fiscal - Substituição Trib.- Bebidas Estadual - MT - DOE - 26 set 2006
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 19/05/2009 Construção Civil Estadual - MT - DOE - 21 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 28/06/2012 Devolução/Retorno de Mercadoria - Imposto Retido Por Substituição Estadual - MT - DOE - 28 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 02/05/2013 Venda a Não-Contribuinte - Importação - Alíquota Estadual - MT - DOE - 2 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 99 DE 23/04/2014 Frigoríficos - ICMS-Estimativa Simplificado - Diferimento - Gado em Pé Estadual - MT - DOE - 23 abr 2014