Legislação

Consulta SEFAZ Nº 102 DE 22/02/1994 Substituição Trib.- Bebidas - Antecipação Recolhimento Estadual - MT - DOE - 25 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 13/03/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Sist. Eletrônico Proc. Dados Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 02/06/1998 Consulta Inexistente - Ausência Assinatura Interessado Estadual - MT - DOE - 8 jun 1998
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 05/10/2006 Acréscimo Legal Estadual - MT - DOE - 5 out 2006
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 22/07/2007 Empresa Distrib. Energia Elétrica - Transferência de Crédito - Matéria Prima Estadual - MT - DOE - 24 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 13/06/2008 Construção de Rodovias e Ferrovias - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 30 jun 2008
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 25/05/2009 CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas/ subcontratação Transporte Interestadual Estadual - MT - DOE - 28 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 10/05/2013 Diferimento Estadual - MT - DOE - 10 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 102 DE 10/05/2013 Diferimento Estadual - MT - DOE - 10 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 103 DE 22/02/1994 Produtos Cerâmicos - Crédito Presumido - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 25 fev 1994