Legislação

Consulta SEFAZ Nº 103 DE 13/03/1995 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - Séries/Subséries da NF Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 103 DE 18/06/2008 ECF Estadual - MT - DOE - 30 jun 2008
Consulta SEFAZ Nº 103 DE 25/05/2009 Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 28 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 103 DE 04/07/2011 Diferimento - SIMPLES NACIONAL - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 4 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 103 DE 15/05/2013 Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 15 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 22/02/1994 Insumos/Resíduos - Adubo/Fertilizante - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 22 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 22/02/1994 Base de Cálculo - Insumo Agropecuário - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 25 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 29/05/1998 Aproveitamento Crédito Estadual - MT - DOE - 29 mai 1998
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 28/08/2007 Crédito Fiscal - Madeira - Resíduo Industrial Estadual - MT - DOE - 31 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 26/06/2008 Cavacos de madeira - Resíduo Industrial - Diferimento Estadual - MT - DOE - 30 jun 2008