Legislação

Consulta SEFAZ Nº 106 DE 23/04/2014 PRODEIC - Redução de Base de Cálculo - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 23 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 22/07/1991 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS - NAI Estadual - MT - DOE - 26 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 24/03/1993 Substituição Trib.- Normas Gerais - Produto Ñ Sujeito Retenção Imposto Estadual - MT - DOE - 31 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 16/06/1998 Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros - TSE - Isenção Estadual - MT - DOE - 23 jun 1998
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 15/03/2004 Substituição Trib.- Material Construção - Recolhimento do ICMS - Liminar Judicial Estadual - MT - DOE - 16 mar 2004
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 27/05/2009 Cooperativas Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 23/04/2014 SIMPLES NACIONAL - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 23 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 107 DE 11/05/2015 Indústria - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 11 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 07/07/1997 Prestação Serv.Telecomunicação - Radiodifusão/ Televisão/Por Assinatura - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 11 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 15/03/2004 Soja - Diferimento - Exportação Estadual - MT - DOE - 16 mar 2004