Legislação

Consulta SEFAZ Nº 105 DE 15/05/2013 Diferencial Alíquota - Redução de Base de Cálculo - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 15 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 05/05/2015 Transferência Entre Estabelecimentos - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 5 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 22/06/1992 Alíquota - Base de Cálculo - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 24 jun 1992
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 24/03/1993 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 29 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 16/03/1995 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - URV Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 02/07/1997 Crédito Fiscal - Bens de Uso e Consumo Estadual - MT - DOE - 3 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 04/09/2007 Venda a Ordem/Entrega Futura Estadual - MT - DOE - 6 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 02/07/2008 Máq./Equip./Implemento/Usados - Nota Fiscal - Madeira Estadual - MT - DOE - 21 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 08/07/2011 Isenção - Ração Animal - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 8 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 106 DE 15/05/2013 ICMS-Estimativa Simplificado - SIMPLES NACIONAL - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 15 mai 2013