Legislação

Consulta SEFAZ Nº 109 DE 29/05/2009 Embalagem retornável Estadual - MT - DOE - 3 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 19/07/2011 Combustível/Lubrificante/Derivado - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 20 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 27/05/2013 Diferimento - Prestação de serviços de transporte intermunicipal Estadual - MT - DOE - 27 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 12/05/2015 Diferencial Alíquota - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 3 jun 2015
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 21/03/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Diferencial Alíquota - Isenção Estadual - MT - DOE - 24 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 14/08/2000 Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Corned Beef Estadual - MT - DOE - 17 ago 2000
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 19/10/2006 Armazém Geral - Certificado de Depósito Agropecuário - CDA Estadual - MT - DOE - 19 out 2006
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 19/10/2006 Armazém Geral - Certificado de Depósito Agropecuário - CDA Estadual - MT - DOE - 19 out 2006
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 16/09/2007 Biodiesel Estadual - MT - DOE - 28 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 02/06/2009 Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 2 jun 2009