Legislação

Consulta SEFAZ Nº 111 DE 28/04/2014 Substituição em razão de Garantia - Assistência técnica autorizada Estadual - MT - DOE - 28 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 15/05/2015 Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Estadual - MT - DOE - 15 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 31/07/1991 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo Estadual - MT - DOE - 31 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 21/03/1995 Prestação Serv.Telecomunicação - Legislação/Regulamentação - Alíquota Estadual - MT - DOE - 24 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 27/03/1996 Acréscimo Legal - IPVA Estadual - MT - DOE - 28 mar 1996
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 09/07/1997 Crédito Fiscal - Substituição Trib.- Bebidas Estadual - MT - DOE - 14 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 31/10/2006 Energia Elétrica - Templos Religiosos Estadual - MT - DOE - 31 out 2006
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 18/09/2007 Base de Cálculo - Bens de Uso e Consumo Estadual - MT - DOE - 18 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 17/06/2009 Frigoríficos - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 22 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 21/07/2011 Regime Estimativa - Redução de Base de Cálculo - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 21 jul 2011