Legislação

Consulta SEFAZ Nº 112 DE 13/07/2012 Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - FUNDEIC - Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED Estadual - MT - DOE - 13 jul 2012
Consulta SEFAZ Nº 112 DE 19/05/2015 Aquisições interestaduais - Sucatas/Metais/Cobres - Retorno Mercadoria - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 19 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 30/07/1991 Prestação Serv.Telecomunicação - Isenção Estadual - MT - DOE - 5 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 29/03/1993 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário - Isenção Estadual - MT - DOE - 6 abr 1993
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 21/03/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Arrendamento Mercantil-Leasing Estadual - MT - DOE - 24 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 10/07/1997 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... Estadual - MT - DOE - 15 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 24/04/2001 Prestação Serv.Telecomunicação - Cartão Indutivo - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 4 mai 2001
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 24/04/2001 Prestação Serv.Telecomunicação - Cartão Indutivo - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 4 mai 2001
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 25/09/2007 Lista de Preços Mínimos - Cláusula CIF - Algodão/Caroço Estadual - MT - DOE - 28 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 17/06/2009 Comodato - Telecomunicação - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 19 jun 2009