Legislação

Consulta SEFAZ Nº 110 DE 11/07/2012 Responsabilidade Solidária - Substituição Tributária - Obrigatoriedade Insc. Estadual Estadual - MT - DOE - 11 jul 2012
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 22/05/2013 Benefício Fiscal - Redução de Base de Cálculo - Regime Estimativa Segmentada - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 22 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 110 DE 14/05/2015 Tratamento Tributário - Mostruário Estadual - MT - DOE - 14 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 29/03/1993 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 31 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 28/02/1994 Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 28 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 21/03/1995 Substituição Trib.- Bebidas - Importação Estadual - MT - DOE - 30 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 18/09/2007 GNR-Guia Nacional Recolhimento Estadual - MT - DOE - 28 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 16/07/2008 Papel Imune - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 21 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 29/05/2009 Cesta Básica - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 111 DE 20/07/2011 SIMPLES NACIONAL - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 20 jul 2011