Legislação

Consulta SEFAZ Nº 108 DE 04/07/2008 Artesanato Estadual - MT - DOE - 21 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 29/05/2009 Arrendamento Mercantil-Leasing Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 13/07/2011 Redução de Base de Cálculo - SIMPLES NACIONAL - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 14 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 06/07/2012 Comércio Varejista - Ferragens Estadual - MT - DOE - 6 jul 2012
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 21/05/2013 Diferencial Alíquota - Remessa de Resíduo para Reciclagem Estadual - MT - DOE - 21 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 108 DE 24/04/2014 Retificação de Informação - Ativo Imobilizado - Diferencial Alíquota - Carga Tributária - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 24 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 25/03/1993 Industrialização Por Encomenda - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 31 mar 1993
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 24/02/1994 Transferência de Crédito Estadual - MT - DOE - 25 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 21/03/1995 Recolhimento do ICMS - Importação Estadual - MT - DOE - 24 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 109 DE 16/07/2008 Comodato - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 21 jul 2008