Legislação

Consulta SEFAZ Nº 104 DE 15/05/2009 Arrendamento Mercantil-Leasing Estadual - MT - DOE - 25 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 04/07/2012 Arroz - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 4 jul 2012
Consulta SEFAZ Nº 104 DE 05/05/2015 Consulta - Tratamento Tributário - Aquisição - Revenda - Hortifrutigranjeiros - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 5 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 22/07/1991 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Isenção Estadual - MT - DOE - 25 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 01/07/1997 Prestação Serv.Telecomunicação - Isenção Estadual - MT - DOE - 2 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 19/04/2001 IPVA - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 25 abr 2001
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 10/10/2006 ICMS Garantido Integral - Crédito Presumido Estadual - MT - DOE - 10 out 2006
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 28/05/2009 GIA - NAI Estadual - MT - DOE - 29 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 06/07/2011 ICMS Estimativa por Operação - ICMS-Normal Estadual - MT - DOE - 6 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 105 DE 03/07/2012 SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 3 jul 2012