Legislação

Consulta SEFAZ Nº 99 DE 23/04/2014 Frigoríficos - ICMS-Estimativa Simplificado - Diferimento - Gado em Pé Estadual - MT - DOE - 23 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 100 DE 22/02/1994 Transferência - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 23 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 100 DE 26/06/1997 Máq./Equip./Implemento - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 1 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 100 DE 13/08/2007 Nota Fiscal Serviço - Locação Estadual - MT - DOE - 21 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 100 DE 13/05/2009 SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 18 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 100 DE 23/04/2014 Tratamento Tributário - Incidência - SIMPLES NACIONAL - Peças Garantia Estadual - MT - DOE - 23 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 100 DE 23/04/2015 Tratamento Tributário - Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros Estadual - MT - DOE - 23 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 101 DE 12/05/2009 Ilegitimidade da Parte Estadual - MT - DOE - 15 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 101 DE 30/06/2011 FETHAB - FETHAB/IMAmt - Soja - Algodão/Caroço Estadual - MT - DOE - 30 jun 2011
Consulta SEFAZ Nº 101 DE 09/05/2013 SIMPLES NACIONAL - Excesso de sublimite de receita bruta Estadual - MT - DOE - 9 mai 2013