Legislação

Consulta SEFAZ Nº 97 DE 28/06/2011 Indústria - Substituição Tributária - SIMPLES NACIONAL - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 28 jun 2011
Consulta SEFAZ Nº 97 DE 28/04/2015 Regime Estimativa Simplificado - SIMPLES NACIONAL - Indústria Estadual - MT - DOE - 28 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 22/02/1994 Alíquota - Base de Cálculo - Minerais/Pedras Preciosas/Semi. Estadual - MT - DOE - 23 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 14/03/1995 Crédito Fiscal - Diferencial Alíquota - Embalagem/Vasilhame Estadual - MT - DOE - 20 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 24/06/1997 Sal de Cozinha/Churrasco - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 1 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 19/05/1999 IPVA - Empresa Pública - Incidência Estadual - MT - DOE - 24 mai 1999
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 16/08/2007 FUPIS - Construção Civil - Bens Ativo Imob. Estadual - MT - DOE - 31 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 98 DE 19/05/2009 Construção Civil - FUPIS Estadual - MT - DOE - 21 mai 2009
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Consulta SEFAZ Nº 98 DE 28/06/2011 Imunidade - Templos Religiosos Estadual - MT - DOE - 28 jun 2011