Legislação

Consulta SEFAZ Nº 116 DE 11/07/1997 Prestação Serv.Telecomunicação - Radiodifusão/ Televisão/Por Assinatura - Obrigatoriedade Insc. Estadual Estadual - MT - DOE - 14 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 30/06/1998 Templos Religiosos - Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Imunidade Estadual - MT - DOE - 2 jul 1998
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 02/06/1999 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 7 jun 1999
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 17/08/2000 Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 17 ago 2000
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 24/04/2001 Certidão Negativa Déb.Fiscais - TSE - Isenção Estadual - MT - DOE - 30 abr 2001
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 07/11/2006 Biodiesel Estadual - MT - DOE - 7 nov 2006
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 17/07/2008 ECF Estadual - MT - DOE - 17 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 23/06/2009 Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 26 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 24/04/2014 Prestação de Serviço de Transporte - Diferimento - ANEXO X Estadual - MT - DOE - 24 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 27/05/2015 Armazém Geral - Estabelecimento comercial atacadista - Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 27 mai 2015