Legislação

Consulta SEFAZ Nº 96 DE 13/08/2007 Incidência - Biodiesel Estadual - MT - DOE - 14 ago 2007
Consulta SEFAZ Nº 96 DE 05/04/2001 Explosivos e Acessórios - NBM/SH-NCM - Alíquota Estadual - MT - DOE - 25 abr 2001
Consulta SEFAZ Nº 96 DE 20/03/2002 Remessa para Leilão - Bovino Estadual - MT - DOE - 21 mar 2002
Consulta SEFAZ Nº 96 DE 19/09/2006 Crédito Fiscal - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 19 set 2006
Consulta SEFAZ Nº 96 DE 30/04/2009 Crédito Fiscal - Veículo Próprio/Locado - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 5 mai 2009
Consulta SEFAZ Nº 96 DE 20/06/2012 Importação - Insumo Agropecuário - Diferimento - Depósito Fechado Estadual - MT - DOE - 20 jun 2012
Consulta SEFAZ Nº 96 DE 14/04/2014 Veículos Automotores - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 14 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 96 DE 28/04/2015 Indústria - SIMPLES NACIONAL - Regime Estimativa Simplificado - Venda Interna - Consumidor Final Estadual - MT - DOE - 28 abr 2015
Consulta SEFAZ Nº 97 DE 12/06/1992 Quebra Técnica - Soja Estadual - MT - DOE - 12 jun 1992
Consulta SEFAZ Nº 97 DE 23/06/1997 Cooperativas Estadual - MT - DOE - 24 jun 1997