Legislação

Consulta SEFAZ Nº 113 DE 17/07/2012 Remessa por conta e ordem - Remessa P/ Industrialização Estadual - MT - DOE - 17 jul 2012
Consulta SEFAZ Nº 113 DE 25/05/2015 Circulação interna - Amianto ou asbesto - Uso proibido Estadual - MT - DOE - 25 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 114 DE 30/07/1991 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Parcelamento Estadual - MT - DOE - 30 jul 1991
Consulta SEFAZ Nº 114 DE 10/11/2006 Biodiesel Estadual - MT - DOE - 10 nov 2006
Consulta SEFAZ Nº 114 DE 22/06/2009 Remessa de sobra de material - Tratamento Tributário - FUPIS Estadual - MT - DOE - 24 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 114 DE 30/04/2014 Anexo VIII do RICMS - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 30 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 05/08/1991 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 5 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 16/08/2000 Máq./Equip./Implemento - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 21 ago 2000
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 26/09/2007 Isenção - Órgãos Públicos Estadual - MT - DOE - 28 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 21/07/2008 Nota Fiscal - Sucatas/Metais/Cobres Estadual - MT - DOE - 21 jul 2008