Legislação

Consulta SEFAZ Nº 117 DE 28/02/1994 Adicional Imposto Renda - Prestação Serv. Limp./Conservação Imóveis Estadual - MT - DOE - 28 fev 1994
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Consulta SEFAZ Nº 117 DE 29/03/1996 Incentivos Fiscais - PRODEI - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 11 abr 1996
Consulta SEFAZ Nº 117 DE 22/07/2008 Crédito Fiscal-Glosa Estadual - MT - DOE - 22 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 117 DE 30/06/2009 Diferencial Alíquota - FUPIS - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 30 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 117 DE 28/07/2011 Veículos Novos - Substituição Trib. - Veículo Automotor - Retificação de Informação Estadual - MT - DOE - 29 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 117 DE 25/04/2014 Regime Estimativa Simplificado - Transferência Entre Estabelecimentos Estadual - MT - DOE - 25 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 118 DE 14/11/2006 Biodiesel Estadual - MT - DOE - 14 nov 2006
Consulta SEFAZ Nº 118 DE 15/07/2008 Exportação - Prazo Estadual - MT - DOE - 22 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 118 DE 22/06/2009 Medicamentos - Procedimento de cálculo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 24 jun 2009