Legislação

Consulta SEFAZ Nº 118 DE 28/07/2011 Isenção - Imunidade - Resíduos florestais Estadual - MT - DOE - 28 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 118 DE 04/06/2013 Redução de Base de Cálculo - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 4 jun 2013
Consulta SEFAZ Nº 118 DE 24/04/2014 Cálculo do ICMS - Saída interna - Regime de Apuração Normal - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 24 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 119 DE 29/03/1996 Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 1 abr 1996
Consulta SEFAZ Nº 119 DE 30/04/2001 Base de Cálculo - Incentivos Fiscais - PRODEI Estadual - MT - DOE - 30 abr 2001
Consulta SEFAZ Nº 119 DE 22/07/2008 Encerramento de Atividades - ICMS Garantido Integral - Bens Ativo Imob. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 119 DE 23/06/2009 Madeira - SIMPLES NACIONAL - Consignação em pagamento Estadual - MT - DOE - 24 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 119 DE 30/09/2010 PRODEIC - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 30 set 2010
Consulta SEFAZ Nº 119 DE 29/07/2011 SIMPLES NACIONAL - Incentivos Fiscais - Redução de Base de Cálculo - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 29 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 119 DE 26/05/2015 Tratamento Tributário - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 26 mai 2015