Legislação

Consulta SEFAZ Nº 121 DE 16/03/2004 PROCAFÉ - Renúncia de Crédito Estadual - MT - DOE - 18 mar 2004
Consulta SEFAZ Nº 121 DE 16/03/2004 PROCAFÉ - Renúncia de Crédito Estadual - MT - DOE - 18 mar 2004
Consulta SEFAZ Nº 121 DE 16/03/2004 PROCAFÉ Estadual - MT - DOE - 16 mar 2004
Consulta SEFAZ Nº 121 DE 28/09/2007 Substituição Trib.- Bebidas - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 28 set 2007
Consulta SEFAZ Nº 121 DE 06/07/2009 Isenção - Medicamentos Estadual - MT - DOE - 6 jul 2009
Consulta SEFAZ Nº 121 DE 09/08/2011 Transferência de Mercadoria - Transferência Entre Estabelecimentos - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 9 ago 2011
Consulta SEFAZ Nº 121 DE 10/06/2013 Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 10 jun 2013
Consulta SEFAZ Nº 121 DE 29/05/2015 Venda - Máq./Equip./Implemento/Usados - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 29 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 122 DE 02/03/1994 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Consumidor Final Estadual - MT - DOE - 2 mar 1994
Consulta SEFAZ Nº 122 DE 21/03/1995 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - Séries/Subséries da NF Estadual - MT - DOE - 29 mar 1995