Legislação

Consulta SEFAZ Nº 124 DE 27/03/1995 Leite - Crédito Fiscal - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 30 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 124 DE 27/03/1995 Leite - Crédito Fiscal - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 30 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 124 DE 09/06/1999 Incentivos Fiscais - Incentivo à Cultura Estadual - MT - DOE - 14 jun 1999
Consulta SEFAZ Nº 124 DE 27/11/2006 Biodiesel - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 27 nov 2006
Consulta SEFAZ Nº 124 DE 23/07/2008 ICMS Garantido/ Simples Nacional - Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 23 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 124 DE 28/07/2009 Máq./Equip./Implemento/Usados - Sucatas/Metais/Cobres - Redução de Base de Cálculo - Diferimento - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 30 jul 2009
Consulta SEFAZ Nº 124 DE 15/08/2011 Venda direta/ Porta a porta - Substituição Tributária - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 15 ago 2011
Consulta SEFAZ Nº 124 DE 25/04/2014 Prestação de Serviço de Transporte - Subcontratação - Anexo X - Diferimento Estadual - MT - DOE - 25 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 124 DE 01/06/2015 Materiais de construção - Substituição Tributária - Cálculo do ICMS Estadual - MT - DOE - 1 jun 2015
Consulta SEFAZ Nº 125 DE 27/03/1995 Escrituração Fiscal - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 mar 1995