Legislação

Consulta SEFAZ Nº 123 DE 29/03/1996 Aeronaves/Partes/Peças - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 11 abr 1996
Consulta SEFAZ Nº 123 DE 04/08/1997 Açúcar de Cana - Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 6 ago 1997
Consulta SEFAZ Nº 123 DE 08/06/1999 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS - Alteração da Legislação Tributária Estadual - MT - DOE - 21 jun 1999
Consulta SEFAZ Nº 123 DE 15/04/2002 Templos Religiosos - Escrituração Fiscal - Cadastro de Contribuintes Estadual - MT - DOE - 15 abr 2002
Consulta SEFAZ Nº 123 DE 23/11/2006 Crédito Fiscal - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 23 nov 2006
Consulta SEFAZ Nº 123 DE 22/07/2008 Substituição Trib. - Produto Farmacêutico Estadual - MT - DOE - 22 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 123 DE 12/08/2011 Venda direta/ Porta a porta - Substituição Tributária - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 15 ago 2011
Consulta SEFAZ Nº 123 DE 13/08/2012 Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 13 ago 2012
Consulta SEFAZ Nº 123 DE 30/04/2014 Aquisições interestaduais - Insumos/Resíduos - Diferencial Alíquota - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 30 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 123 DE 29/05/2015 Aquisição de mercadorias em outras UFs - Ativo Imobilizado - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 29 mai 2015