Legislação

Consulta SEFAZ Nº 122 DE 24/06/1998 Base de Cálculo - Cesta Básica Estadual - MT - DOE - 20 jul 1998
Consulta SEFAZ Nº 122 DE 24/11/2006 Órgãos Públicos - Isenção - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 24 nov 2006
Consulta SEFAZ Nº 122 DE 11/10/2007 Biodiesel - Matéria Prima - Crédito Fiscal - Remessa P/ Industrialização Estadual - MT - DOE - 11 out 2007
Consulta SEFAZ Nº 122 DE 22/07/2008 Comodato - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 23 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 122 DE 22/07/2009 Cesta Básica - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 23 jul 2009
Consulta SEFAZ Nº 122 DE 12/08/2011 Pregão Eletrônico - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 15 ago 2011
Consulta SEFAZ Nº 122 DE 06/08/2012 Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 6 ago 2012
Consulta SEFAZ Nº 122 DE 30/04/2014 Diferencial Alíquota - SIMPLES NACIONAL - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 30 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 122 DE 29/05/2015 Tratamento Tributário - Anexo VII do RICMS - Isenção - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 29 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 123 DE 21/03/1995 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - Guarda/Arquivo NF Estadual - MT - DOE - 30 mar 1995