Legislação

Consulta SEFAZ Nº 120 DE 07/08/1991 Doação de Mercadorias - Entidade Social S/ Fins Lucrativos Estadual - MT - DOE - 12 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 120 DE 08/02/1994 Diferencial Alíquota - Diferimento - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 8 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 120 DE 21/03/1995 Índice Participação Município - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 30 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 120 DE 29/03/1996 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 11 abr 1996
Consulta SEFAZ Nº 120 DE 14/11/2006 Biodiesel - Cooperativas Estadual - MT - DOE - 14 nov 2006
Consulta SEFAZ Nº 120 DE 22/07/2008 Biodiesel Estadual - MT - DOE - 22 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 120 DE 05/08/2011 Saída interna - Arroz - Feijão - Isenção - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 5 ago 2011
Consulta SEFAZ Nº 120 DE 26/05/2015 Saídas interestaduais - Cláusula CIF - Frete - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 26 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 121 DE 07/08/1991 Consulta Ineficaz - Empresa sob Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 7 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 121 DE 29/03/1996 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Substituição Trib.- Farinha Trigo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 11 abr 1996