Legislação

Consulta SEFAZ Nº 116 DE 07/11/2006 Biodiesel Estadual - MT - DOE - 7 nov 2006
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 17/07/2008 ECF Estadual - MT - DOE - 17 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 23/06/2009 Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 26 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 24/04/2014 Prestação de Serviço de Transporte - Diferimento - ANEXO X Estadual - MT - DOE - 24 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 27/05/2015 Armazém Geral - Estabelecimento comercial atacadista - Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 27 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 117 DE 05/08/1991 Procedimento Fiscal - Venda p/ Entrega Futura Estadual - MT - DOE - 7 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 117 DE 28/02/1994 Adicional Imposto Renda - Prestação Serv. Limp./Conservação Imóveis Estadual - MT - DOE - 28 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 117 DE 28/02/1994 Adicional Imposto Renda - Prestação Serv. Limp./Conservação Imóveis Estadual - MT - DOE - 28 fev 1994
Consulta SEFAZ Nº 117 DE 29/03/1996 Incentivos Fiscais - PRODEI - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 11 abr 1996
Consulta SEFAZ Nº 117 DE 22/07/2008 Crédito Fiscal-Glosa Estadual - MT - DOE - 22 jul 2008