Legislação

Consulta SEFAZ Nº 115 DE 24/06/2009 ECF - Crédito Presumido Estadual - MT - DOE - 24 jun 2009
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 26/07/2011 Regime de Apuração do Imposto Estadual - MT - DOE - 26 jul 2011
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 29/05/2013 Aparelhos e Equip. médico-hospitalares - Substituição Tributária - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 29 mai 2013
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 28/04/2014 Diferencial Alíquota - Diferimento - Programa de Desenvolvimento Industrial de Mato Grosso - PRODEIC Estadual - MT - DOE - 28 abr 2014
Consulta SEFAZ Nº 115 DE 12/05/2015 Diferimento - Serviços de Transporte Intermunicipal Estadual - MT - DOE - 12 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 11/07/1997 Prestação Serv.Telecomunicação - Radiodifusão/ Televisão/Por Assinatura - Obrigatoriedade Insc. Estadual Estadual - MT - DOE - 14 jul 1997
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 30/06/1998 Templos Religiosos - Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Imunidade Estadual - MT - DOE - 2 jul 1998
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 02/06/1999 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 7 jun 1999
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 17/08/2000 Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 17 ago 2000
Consulta SEFAZ Nº 116 DE 24/04/2001 Certidão Negativa Déb.Fiscais - TSE - Isenção Estadual - MT - DOE - 30 abr 2001