Legislação

Consulta SEFAZ Nº 125 DE 29/03/1996 Leite - Isenção Estadual - MT - DOE - 11 abr 1996
Consulta SEFAZ Nº 125 DE 04/08/1997 Bovino - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 6 ago 1997
Consulta SEFAZ Nº 125 DE 14/05/2002 Base de Cálculo - Substituição Trib.- Bebidas Estadual - MT - DOE - 16 mai 2002
Consulta SEFAZ Nº 125 DE 13/11/2006 Órgãos Públicos - Veículos Novos - Isenção Estadual - MT - DOE - 13 nov 2006
Consulta SEFAZ Nº 125 DE 10/10/2007 Prestação de Serviço de Transporte - Algodão/Caroço - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 15 out 2007
Consulta SEFAZ Nº 125 DE 25/07/2008 ICMS Garantido - Indústria Madeireira - Exportação - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 28 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 125 DE 29/07/2009 Veículos Novos - ICMS Garantido - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 29 jul 2009
Consulta SEFAZ Nº 125 DE 16/08/2011 Tratamento Tributário - Veículo Próprio/Locado - Transporte de Mercadorias Estadual - MT - DOE - 16 ago 2011
Consulta SEFAZ Nº 125 DE 10/08/2012 Retificação de Informação - Algodão/Caroço - Beneficiamento de Algodão Estadual - MT - DOE - 10 ago 2012
Consulta SEFAZ Nº 125 DE 11/06/2013 Transferência Entre Estabelecimentos - Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - PMPF Estadual - MT - DOE - 11 jun 2013