Legislação

Consulta SEFAZ Nº 125 DE 29/05/2015 Aquisições interestaduais - Ativo Imobilizado - Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial Estadual - MT - DOE - 29 mai 2015
Consulta SEFAZ Nº 126 DE 12/08/1991 Recolhimento do ICMS - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 14 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 126 DE 02/03/1994 Crédito Fiscal - Restituição Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 2 mar 1994
Consulta SEFAZ Nº 126 DE 27/03/1995 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 mar 1995
Consulta SEFAZ Nº 126 DE 24/07/1998 Recolhimento do ICMS - Dispensa Acréscimo Legal Estadual - MT - DOE - 27 jul 1998
Consulta SEFAZ Nº 126 DE 16/10/2007 AIDF-Autorização Impressão Doc.Fiscais - Formulários NF Estadual - MT - DOE - 18 out 2007
Consulta SEFAZ Nº 126 DE 03/08/2009 Conta Corrente Fiscal - Decadência/Prescrição - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 3 ago 2009
Consulta SEFAZ Nº 126 DE 26/09/2012 Regime Estimativa Simplificado - PRODEIC - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 26 set 201
Consulta SEFAZ Nº 126 DE 11/06/2013 Prestação de serviços de transporte intermunicipal - Diferimento Estadual - MT - DOE - 11 jun 2013
Consulta SEFAZ Nº 127 DE 09/08/1991 DAME - Índice Participação Município Estadual - MT - DOE - 12 ago 1991