Legislação

Consulta SEFAZ Nº 130 DE 30/07/2008 ICMS Garantido/ Simples Nacional Estadual - MT - DOE - 31 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 130 DE 06/08/2009 Máq./Equip./Implemento/Usados - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 10 ago 2009
Consulta SEFAZ Nº 130 DE 14/06/2013 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Cláusula CIF - Algodão em Pluma Estadual - MT - DOE - 14 jun 2013
Consulta SEFAZ Nº 131 DE 13/08/1991 Recolhimento do ICMS - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 15 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 131 DE 02/03/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Crédito Fiscal - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 2 mar 1994
Consulta SEFAZ Nº 131 DE 02/04/1996 Bovino - Regime Especial Estadual - MT - DOE - 11 abr 1996
Consulta SEFAZ Nº 131 DE 07/08/1998 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 10 ago 1998
Consulta SEFAZ Nº 131 DE 05/12/2006 Trânsito pelo Estado RO Estadual - MT - DOE - 5 dez 2006
Consulta SEFAZ Nº 131 DE 18/10/2007 Energia Elétrica - Base de Cálculo - Demanda Contratada Estadual - MT - DOE - 18 out 2007
Consulta SEFAZ Nº 131 DE 29/07/2008 Bens Ativo Imob. - Comodato Estadual - MT - DOE - 29 jul 2008