Legislação

Consulta SEFAZ Nº 131 DE 11/08/2009 Devolução/Retorno de Mercadoria - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 14 ago 2009
Consulta SEFAZ Nº 131 DE 11/08/2009 Devolução/Retorno de Mercadoria - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 14 ago 2009
Consulta SEFAZ Nº 131 DE 18/06/2013 Transferência - ICMS-Estimativa Simplificado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 18 jun 2013
Consulta SEFAZ Nº 131 DE 14/05/2014 FUPIS - Carga Tributária - Aquisição - Construção Civil Estadual - MT - DOE - 14 mai 2014
Consulta SEFAZ Nº 131 DE 30/06/2015 Aquisições interestaduais - Materiais de construção - Benefício Fiscal - Redução Base de Cálculo - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 30 jun 2015
Consulta SEFAZ Nº 132 DE 14/08/1991 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 15 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 132 DE 04/04/1995 Exportação - Minerais/Pedras Preciosas/Semi. Estadual - MT - DOE - 4 abr 1995
Consulta SEFAZ Nº 132 DE 07/08/1998 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Comercialização Produtos Estadual - MT - DOE - 11 ago 1998
Consulta SEFAZ Nº 132 DE 11/06/1999 Exportação - Máq./Equip./Implemento - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 jun 1999
Consulta SEFAZ Nº 132 DE 12/12/2006 Armazém alfandegado/entreposto aduaneiro - Exportação - Formação de Lotes Estadual - MT - DOE - 12 dez 2006