Legislação

Consulta SEFAZ Nº 134 DE 26/05/2014 Regime de Apuração Normal - RICMS - Comércio Atacadista de Máquinas Equipamentos para Terraplenagem Estadual - MT - DOE - 26 mai 2014
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 26/05/2014 Regime de Apuração Normal - RICMS - Comércio Atacadista de Máquinas Equipamentos para Terraplenagem Estadual - MT - DOE - 26 mai 2014
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 30/06/2015 Benefício Fiscal - Redução Base de Cálculo - Substituição Tributária - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 30 jun 2015
Consulta SEFAZ Nº 135 DE 05/04/1995 Base de Cálculo - Substituição Trib.- Normas Gerais Estadual - MT - DOE - 5 abr 1995
Consulta SEFAZ Nº 135 DE 17/08/1998 Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 20 ago 1998
Consulta SEFAZ Nº 135 DE 30/06/1999 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Consignação Mercantil - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 1 jul 1999
Consulta SEFAZ Nº 135 DE 20/12/2006 Cesta Básica - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 20 dez 2006
Consulta SEFAZ Nº 135 DE 25/10/2007 Doação de Mercadorias - ICMS Garantido Integral - Programa Fome Zero Estadual - MT - DOE - 30 out 2007
Consulta SEFAZ Nº 135 DE 08/09/2009 SIMPLES NACIONAL - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 10 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 135 DE 09/09/2011 ICMS-Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 12 set 2011