Legislação

Consulta SEFAZ Nº 138 DE 17/08/2009 Energia Elétrica/Mercado de livre comércio - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 18 ago 2009
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Consulta SEFAZ Nº 138 DE 23/11/2010 SIMPLES NACIONAL - ICMS Garantido/ Simples Nacional - Substituição Tributária - Margem Lucro - Telefonia Estadual - MT - DOE - 24 nov 2010
Consulta SEFAZ Nº 138 DE 29/05/2014 Anexo VII do RICMS - Tratamento Tributário - Venda Interestadual - Redução de Base de Cálculo - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 29 mai 2014
Consulta SEFAZ Nº 139 DE 27/12/2006 Crédito Fiscal - Transferência de Crédito Estadual - MT - DOE - 27 dez 2006
Consulta SEFAZ Nº 139 DE 06/08/2008 Comodato - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 15 ago 2008
Consulta SEFAZ Nº 139 DE 30/11/2010 Redução de Base de Cálculo - Farinha Trigo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 30 nov 2010
Consulta SEFAZ Nº 139 DE 05/09/2011 Ração Animal - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 5 set 2011
Consulta SEFAZ Nº 139 DE 24/06/2013 Exportação - Incidência - Mercadoria roubada em trânsito Estadual - MT - DOE - 24 jun 2013
Consulta SEFAZ Nº 139 DE 29/05/2014 Regime Estimativa Simplificado - Indústria - ICMS Estadual - MT - DOE - 29 mai 2014