Legislação

Consulta SEFAZ Nº 140 DE 30/11/2010 Tratamento Tributário - CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações Estadual - MT - DOE - 30 nov 2010
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 19/09/2011 Isenção - Fundos criados por Lei Estadual Estadual - MT - DOE - 19 set 2011
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 26/06/2013 Tratamento Tributário - Transferência Entre Estabelecimentos - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 26 jun 2013
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 29/05/2014 Diferimento - Algodão em Pluma - Algodão/Caroço - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 29 mai 2014
Consulta SEFAZ Nº 141 DE 26/08/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 26 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 141 DE 26/08/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Frete - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 26 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 141 DE 09/03/1994 Insumos/Resíduos - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 mar 1994
Consulta SEFAZ Nº 141 DE 26/08/1997 Índice Participação Município - DAME - Empresa Distrib. Energia Elétrica - Valor Adicionado Estadual - MT - DOE - 27 ago 1997
Consulta SEFAZ Nº 141 DE 21/06/1999 Máq./Equip./Implemento - Importação - Diferimento Estadual - MT - DOE - 22 jun 1999
Consulta SEFAZ Nº 141 DE 29/09/2000 Isenção - Portador Deficiência Física - Veículos Automotores Estadual - MT - DOE - 5 out 2000