Legislação

Consulta SEFAZ Nº 139 DE 30/07/2015 Sucatas/Metais/Cobres - Remessa P/ Industrialização - Redução Base de Cálculo - Materiais de construção - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 30 jul 2015
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 21/08/1991 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Crédito Fiscal - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 21 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 27/04/1993 Cesta Básica - Isenção Estadual - MT - DOE - 27 abr 1993
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 09/03/1994 Base de Cálculo - Carne/Bovino/Bufalino/Suíno - Máq. Registradora /PDV/ECF Estadual - MT - DOE - 14 mar 1994
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 11/04/1995 Substituição Trib. - Produto Farmacêutico - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 abr 1995
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 26/08/1997 Índice Participação Município - Valor Adicionado - DAME Estadual - MT - DOE - 27 ago 1997
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 29/09/2000 Crédito Fiscal - Empresa Distrib. Energia Elétrica - Transferência de Crédito Estadual - MT - DOE - 3 out 2000
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 08/05/2001 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 21 mai 2001
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 12/08/2008 ICMS Garantido Integral - Margem Lucro Estadual - MT - DOE - 18 ago 2008
Consulta SEFAZ Nº 140 DE 14/08/2009 Peças Garantia - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 18 ago 2009