Legislação

Consulta SEFAZ Nº 136 DE 21/07/2015 Substituição Tributária - ANEXO XIV Estadual - MT - DOE - 21 jul 2015
Consulta SEFAZ Nº 137 DE 20/08/1991 Crédito Fiscal - Embalagem/Vasilhame Estadual - MT - DOE - 21 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 137 DE 18/08/1997 Construção Civil - ICMS Garantido - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 18 ago 1997
Consulta SEFAZ Nº 137 DE 16/06/1999 Benefício Fiscal - Isenção - Hidrelétricas Estadual - MT - DOE - 17 jun 1999
Consulta SEFAZ Nº 137 DE 19/10/2000 DAR-1/AUT Negativo Estadual - MT - DOE - 19 out 2000
Consulta SEFAZ Nº 137 DE 26/12/2006 Remessa para Demonstração - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 26 dez 2006
Consulta SEFAZ Nº 137 DE 29/10/2007 Importação - Guia Liberação Merc. Estrangeira ... - Alíquota - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 out 2007
Consulta SEFAZ Nº 137 DE 17/08/2009 Industrialização para terceiro Estadual - MT - DOE - 18 ago 2009
Consulta SEFAZ Nº 137 DE 29/05/2014 Aquisição - Veículo - Ativo Imobilizado - Arrendamento Mercantil-Leasing - ICMS - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 29 mai 2014
Consulta SEFAZ Nº 138 DE 29/09/2000 Alíquota - Prestação Serv.Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 29 set 2000