Legislação

Consulta SEFAZ Nº 134 DE 18/08/1998 Incentivos Fiscais - Incentivo à Cultura Estadual - MT - DOE - 20 ago 1998
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 20/09/2000 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 20 set 2000
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 03/05/2001 Sonegação Fiscal Estadual - MT - DOE - 3 mai 2001
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 15/12/2006 Crédito Fiscal - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 15 dez 2006
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 22/10/2007 Diferimento - Crédito Presumido - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 22 out 2007
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 31/07/2008 Isenção - ICMS Garantido/ Simples Nacional Estadual - MT - DOE - 31 jul 2008
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 10/08/2009 Energia Elétrica - Imunidade - Templos Religiosos Estadual - MT - DOE - 14 ago 2009
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 12/11/2010 Transferência Entre Estabelecimentos - Nota Fiscal - Guia de Trânsito Mercadoria-GTM Estadual - MT - DOE - 16 nov 2010
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 13/09/2011 ICMS-Normal - Conta Corrente Fiscal Estadual - MT - DOE - 13 set 2011
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 14/06/2013 Substituição Tributária - Cálculo do ICMS Estadual - MT - DOE - 14 jun 2013