Legislação

Consulta SEFAZ Nº 132 DE 30/06/2015 Anexo VII do RICMS - Isenção - Insumo Agropecuário - Ração Animal Estadual - MT - DOE - 30 jun 2015
Consulta SEFAZ Nº 133 DE 15/08/1991 IPVA - Acréscimo Legal Estadual - MT - DOE - 16 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 133 DE 28/07/1992 Insumos/Resíduos - Insumo Agropecuário - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 28 jul 1992
Consulta SEFAZ Nº 133 DE 02/03/1994 Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 2 mar 1994
Consulta SEFAZ Nº 133 DE 06/08/2008 Margem Lucro - ICMS Garantido Integral - Algodão/Caroço Estadual - MT - DOE - 12 ago 2008
Consulta SEFAZ Nº 133 DE 06/08/2008 Algodão/Caroço - ICMS Garantido Integral - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 12 ago 2008
Consulta SEFAZ Nº 133 DE 24/08/2009 Máquinas para revenda - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 24 ago 2009
Consulta SEFAZ Nº 133 DE 26/05/2014 Substituição Trib.- Bebidas - ICMS-Estimativa Simplificado - Substituição Tributária-Produtos Alimentícios - MT Estadual - MT - DOE - 26 mai 2014
Consulta SEFAZ Nº 133 DE 30/06/2015 Aquisições interestaduais - Substituição Tributária - Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza Estadual - MT - DOE - 30 jun 2015
Consulta SEFAZ Nº 134 DE 07/08/1992 Venda - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 7 ago 1992