Legislação

Consulta SEFAZ Nº 142 DE 13/11/2007 Crédito Fiscal-Glosa Estadual - MT - DOE - 21 nov 2007
Consulta SEFAZ Nº 142 DE 27/08/2009 Transporte Aéreo de Passageiros - ICMS - incidência Estadual - MT - DOE - 27 ago 2009
Consulta SEFAZ Nº 142 DE 29/11/2010 Substituição Tributária - Cálculo do ICMS Estadual - MT - DOE - 30 nov 2010
Consulta SEFAZ Nº 142 DE 22/09/2011 Lista de Preços Mínimos - Algodão/Caroço Estadual - MT - DOE - 22 set 2011
Consulta SEFAZ Nº 142 DE 26/09/2012 Operações e Prestações/Aquisição a Distância Estadual - MT - DOE - 26 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 142 DE 26/05/2014 Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 26 mai 2014
Consulta SEFAZ Nº 142 DE 01/09/2015 Construção Civil - Transferência Entre Estabelecimentos Estadual - MT - DOE - 10 set 2015
Consulta SEFAZ Nº 143 DE 17/04/1995 Adubo/Fertilizante - Importação Estadual - MT - DOE - 27 abr 1995
Consulta SEFAZ Nº 143 DE 20/10/2000 Incentivos Fiscais - Incentivo à Cultura Estadual - MT - DOE - 5 out 2000
Consulta SEFAZ Nº 143 DE 18/08/2008 Máq./Equip./Implemento - Matéria Prima - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 10 set 2008