Legislação

Consulta SEFAZ Nº 144 DE 28/06/1999 Importação - Exoneração Recolhimento ICMS - Desembaraço/Despesa Aduaneira Estadual - MT - DOE - 29 jun 1999
Consulta SEFAZ Nº 144 DE 31/08/2009 Couro - Exportação Estadual - MT - DOE - 31 ago 2009
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Consulta SEFAZ Nº 144 DE 30/11/2010 Gás Natural - Energia Elétrica - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 30 nov 2010
Consulta SEFAZ Nº 144 DE 26/09/2011 Tratamento Tributário - Transferência de Mercadoria - Veículo Próprio/Locado Estadual - MT - DOE - 26 set 2011
Consulta SEFAZ Nº 144 DE 05/09/2012 ICMS-Estimativa Simplificado - Diferencial Alíquota - Substituição Trib.- Normas Gerais - Substituição Tributária - Peças e Acessórios Estadual - MT - DOE - 5 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 144 DE 28/05/2014 SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 28 mai 2014
Consulta SEFAZ Nº 144 DE 16/09/2015 Indústria Madeireira - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 16 set 2015
Consulta SEFAZ Nº 145 DE 07/05/2001 Energia Elétrica - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 21 mai 2001
Consulta SEFAZ Nº 145 DE 01/09/2009 Auto-peças - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 1 set 2009