Legislação

Consulta SEFAZ Nº 145 DE 03/12/2010 Diferimento - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 3 dez 2010
Consulta SEFAZ Nº 145 DE 27/09/2011 Algodão/Caroço - Estabelecimento comercial atacadista Estadual - MT - DOE - 27 set 2011
Consulta SEFAZ Nº 145 DE 05/09/2012 Regime de Apuração do Imposto - Regime Estimativa Simplificado - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 5 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 145 DE 28/05/2014 Substituição Tributária-Autopeças - Redução de Base de Cálculo - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 28 mai 2014
Consulta SEFAZ Nº 145 DE 11/09/2015 Indústria - Regime Estimativa Simplificado - Venda Interestadual - Venda Interna Estadual - MT - DOE - 11 set 2015
Consulta SEFAZ Nº 146 DE 27/08/1991 Substituição Trib.- Bebidas - Café - Lacre/Deslacre Estadual - MT - DOE - 2 set 1991
Consulta SEFAZ Nº 146 DE 20/04/1995 NAI - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 20 abr 1995
Consulta SEFAZ Nº 146 DE 24/08/1998 Consulta Ineficaz - Ilegitimidade da Parte Estadual - MT - DOE - 26 ago 1998
Consulta SEFAZ Nº 146 DE 15/04/2002 Diferencial Alíquota - Diferimento - Empresa Distrib. Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 22 abr 2002
Consulta SEFAZ Nº 146 DE 02/09/2009 Mercadoria Importada/Porto seco - ICMS Importação - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 2 set 2009