Legislação

Consulta SEFAZ Nº 147 DE 30/09/2011 Cláusula CIF - Não Contribuinte - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 set 2011
Consulta SEFAZ Nº 147 DE 30/09/2011 Cláusula CIF - Não Contribuinte - Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 set 2011
Consulta SEFAZ Nº 147 DE 26/09/2012 Regime de Apuração do Imposto - Regime Estimativa Simplificado - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 26 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 147 DE 30/05/2014 Aquisição Interna de Mercadoria/Revenda - Estabelecimento Industrial Estadual - MT - DOE - 30 mai 2014
Consulta SEFAZ Nº 147 DE 25/09/2015 Indústria Madeireira - Industrialização Por Encomenda Estadual - MT - DOE - 25 set 2015
Consulta SEFAZ Nº 148 DE 26/08/1991 Cosméticos/Perfumes Estadual - MT - DOE - 26 ago 1991
Consulta SEFAZ Nº 148 DE 27/08/1992 Base de Cálculo - Venda p/ Entrega Futura Estadual - MT - DOE - 27 ago 1992
Consulta SEFAZ Nº 148 DE 27/08/1992 Base de Cálculo - Venda p/ Entrega Futura Estadual - MT - DOE - 28 ago 1992
Consulta SEFAZ Nº 148 DE 20/04/1995 Certidão Negativa Déb.Fiscais Estadual - MT - DOE - 20 abr 1995
Consulta SEFAZ Nº 148 DE 03/09/1997 Processo Administrativo Tributário - Contencioso Administrativo Tributário Estadual - MT - DOE - 8 set 1997