Legislação

Consulta SEFAZ Nº 149 DE 11/09/2012 Redução de Base de Cálculo - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 11 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 149 DE 11/07/2013 Milho - Operação Interna/Interestadual - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 11 jul 2013
Consulta SEFAZ Nº 150 DE 15/03/1994 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 15 mar 1994
Consulta SEFAZ Nº 150 DE 09/09/1998 Carne/Jacaré/Aves - SUFRAMA/Zona Franca de Manaus - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 set 1998
Consulta SEFAZ Nº 150 DE 30/06/1999 Benefício Fiscal - Substituição Trib. - Veículo Automotor - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 1 jul 1999
Consulta SEFAZ Nº 150 DE 21/11/2007 Bens Ativo Imob. - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 30 nov 2007
Consulta SEFAZ Nº 150 DE 13/12/2010 Margem Valor Agregado - Base de Cálculo - Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados Estadual - MT - DOE - 13 dez 2010
Consulta SEFAZ Nº 150 DE 16/07/2013 Prestação Serv.Telecomunicação - Regime Especial - Estorno de Débito/recuperação do Imposto Estadual - MT - DOE - 16 jul 2013
Consulta SEFAZ Nº 150 DE 06/06/2014 Substituição Tributária - Extração de Brita/Pedra Britada Estadual - MT - DOE - 6 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 151 DE 23/11/2007 Remessa P/ Industrialização - Exportação - Incidência Estadual - MT - DOE - 30 nov 2007