Legislação

Consulta SEFAZ Nº 152 DE 26/11/2007 Cálculo do ICMS - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 30 nov 2007
Consulta SEFAZ Nº 152 DE 08/09/2009 Manipulação de Medicamentos - Margem Lucro Estadual - MT - DOE - 10 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 152 DE 20/12/2010 PROALMAT - Produtor Rural Estadual - MT - DOE - 21 dez 2010
Consulta SEFAZ Nº 152 DE 13/09/2012 Remessa por conta e ordem - Remessa P/ Industrialização - ICMS-Estimativa Simplificado - CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações Estadual - MT - DOE - 13 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 153 DE 16/10/2000 Consulta Ineficaz - Empresa sob Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 16 out 2000
Consulta SEFAZ Nº 153 DE 14/09/2009 Saídas interestaduais - SIMPLES NACIONAL - Recolhimento do ICMS Estadual - MT - DOE - 15 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 153 DE 22/12/2010 Porto Seco - PRODEIC - Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor Estadual - MT - DOE - 22 dez 2010
Consulta SEFAZ Nº 153 DE 30/09/2011 Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 30 set 2011
Consulta SEFAZ Nº 153 DE 20/06/2014 Transferência de Mercadoria - Operação Interna/Interestadual - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 20 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 154 DE 18/04/1996 Substituição Trib.- Bebidas - Café Estadual - MT - DOE - 25 abr 1996