Legislação

Consulta SEFAZ Nº 151 DE 20/08/2008 PRODEIC - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 8 set 2008
Consulta SEFAZ Nº 151 DE 20/08/2008 PRODEIC - Cláusula CIF Estadual - MT - DOE - 8 set 2008
Consulta SEFAZ Nº 151 DE 08/09/2009 Algodão/Caroço - Exportação - FETHAB/IMAmt Estadual - MT - DOE - 10 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 151 DE 14/12/2010 Máq./Equip./Implemento/Usados - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 14 dez 2010
Consulta SEFAZ Nº 151 DE 13/09/2012 Redução de Base de Cálculo - Implementos Rodoviários Estadual - MT - DOE - 13 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 151 DE 11/07/2013 Regime Estimativa Segmentada Estadual - MT - DOE - 11 jul 2013
Consulta SEFAZ Nº 152 DE 17/04/1996 Feijão - Recolhimento do ICMS - PAC/PUC Estadual - MT - DOE - 25 abr 1996
Consulta SEFAZ Nº 152 DE 05/09/1997 Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Instituição Assist. Social/Educação S/ Fins Lucrativos - Imunidade Estadual - MT - DOE - 11 set 1997
Consulta SEFAZ Nº 152 DE 05/07/1999 Base de Cálculo - Veículo Estadual - MT - DOE - 9 jul 1999
Consulta SEFAZ Nº 152 DE 10/10/2000 Documento Fiscal - AIDF-Autorização Impressão Doc.Fiscais - Formulário de Segurança Estadual - MT - DOE - 16 out 2000