Legislação

Consulta SEFAZ Nº 154 DE 16/09/1997 Incentivos Fiscais - Incentivo à Cultura Estadual - MT - DOE - 16 set 1997
Consulta SEFAZ Nº 154 DE 14/09/2009 Cosméticos/Perfumes - Substituição Tributária Estadual - MT - DOE - 16 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 154 DE 10/10/2011 POS (Point Of Sale) - Aparelho - Locação - Comodato - Exigibilidade do Tributo Estadual - MT - DOE - 10 out 2011
Consulta SEFAZ Nº 154 DE 18/09/2012 Cláusula CIF - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 18 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 154 DE 23/06/2014 Retificação de Informação - Aquisições interestaduais - Insumos/Resíduos - Diferencial Alíquota - Regime Estimativa Simplificado Estadual - MT - DOE - 23 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 155 DE 15/03/1994 Base de Cálculo - Encargo Financeiro Estadual - MT - DOE - 4 abr 1994
Consulta SEFAZ Nº 155 DE 17/09/1998 Máq. Registradora /PDV/ECF - Cupom Fiscal - Correção Erro/Cupom Fiscal Estadual - MT - DOE - 21 set 1998
Consulta SEFAZ Nº 155 DE 06/07/1999 Adubo/Fertilizante - Importação Estadual - MT - DOE - 7 jul 1999
Consulta SEFAZ Nº 155 DE 16/09/2009 Madeira nativa - Exportação - RICMS/Interpretação Estadual - MT - DOE - 18 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 155 DE 10/10/2011 ICMS-Estimativa - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 10 out 2011