Legislação

Consulta SEFAZ Nº 158 DE 12/12/2007 Bens Ativo Imob. - Bens de Uso e Consumo - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 12 dez 2007
Consulta SEFAZ Nº 158 DE 25/08/2008 Peças Garantia Estadual - MT - DOE - 10 set 2008
Consulta SEFAZ Nº 158 DE 25/08/2008 Peças Garantia - ICMS Garantido Integral Estadual - MT - DOE - 10 set 2008
Consulta SEFAZ Nº 158 DE 28/09/2009 Lista de Preços Mínimos - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 30 set 2009
Consulta SEFAZ Nº 158 DE 11/10/2011 Indústria - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 11 out 2011
Consulta SEFAZ Nº 159 DE 10/12/1990 DAME - Isenção Estadual - MT - DOE - 10 dez 1990
Consulta SEFAZ Nº 159 DE 04/09/1992 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - Numeração Nota Fiscal Estadual - MT - DOE - 4 set 1992
Consulta SEFAZ Nº 159 DE 15/03/1994 Substituição Trib.- Normas Gerais - Inscrição Substituto Tributario Estadual - MT - DOE - 30 mar 1994
Consulta SEFAZ Nº 159 DE 28/09/1998 Madeira - Operação Interna/Interestadual - Alíquota Estadual - MT - DOE - 1 out 1998
Consulta SEFAZ Nº 159 DE 08/07/1999 Adubo/Fertilizante - Importação - Isenção Estadual - MT - DOE - 9 jul 1999