Legislação

Consulta SEFAZ Nº 160 DE 26/09/2012 Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 26 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 160 DE 25/06/2014 Substituição Tributária - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 25 jun 2014
Consulta SEFAZ Nº 161 DE 24/09/1991 Substituição Trib.- Normas Gerais - Crédito Fiscal - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 24 set 1991
Consulta SEFAZ Nº 161 DE 16/03/1994 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário - Diferimento Estadual - MT - DOE - 4 abr 1994
Consulta SEFAZ Nº 161 DE 26/04/1996 Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS - Suspensão Atividades Estadual - MT - DOE - 26 abr 1996
Consulta SEFAZ Nº 161 DE 09/06/1999 Crédito Presumido - Leite Estadual - MT - DOE - 12 jul 1999
Consulta SEFAZ Nº 161 DE 18/05/2001 Consulta Ineficaz - Ilegitimidade da Parte Estadual - MT - DOE - 21 jun 2001
Consulta SEFAZ Nº 161 DE 30/12/2010 Máq./Equip./Implemento - Regime de Apuração do Imposto - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 30 dez 2010
Consulta SEFAZ Nº 161 DE 26/09/2012 Taxas - Produtor Rural - Isenção - TACIN Estadual - MT - DOE - 26 set 2012
Consulta SEFAZ Nº 161 DE 25/06/2014 Aquisição não Presencial - Operações e Prestações/Aquisição a Distância - SHOWROOM Estadual - MT - DOE - 25 jun 2014